Comissão de Defesa do Consumidor aprova PL que exige endereço e telefone em sites de empresas, instituições públicas e privadas.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 168/07, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que obriga as empresas e instituições públicas e privadas que tenham página na Internet a disponibilizarem endereço completo e telefone.

A proposta aprovada na última quarta-feira (10/12) estabelece que as empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites deverão incluir no seu site ENDEREÇO E TELEFONE, e adicionar uma cláusula em seus contratos de prestação de serviços citando essa obrigação. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa e à retirada do site do ar.